Uma visão crítica da Lei nº 4.769/65 (final)

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Como vimos pelos artigos anteriores, a Lei nº 4.769/65, constituiu uma verdadeira camisa de força para o desempenho do Administrador no serviço público, principalmente, pois em vez de fomentar e incentivar o desenvolvimento funcional do Administrador contemporizou com outras profissões as atribuições que deveriam ser exclusivas da categoria.

Até hoje sentimos os efeitos desse estado de coisas, o Administrador servidor público, apesar de contar com uma gama imensa de ferramentas que a ciência da administração oferece, não aplicou o que sabe, ou que deveria saber no seu trabalho de dia a dia. O mercado de consultorias na área de administração pública proliferou em vista dos altos honorários cobrados. E, diga-se de passagem, feitas muitas vezes por aqueles profissionais que sempre se beneficiaram da abertura que a própria lei ofereceu a essas categorias.

As razões que justificaram os vetos nos pareceram muito superficiais feitos por pessoas de outras áreas profissionais, sem qualquer interesse, conhecimento de causa e isenção para fazer uma análise imparcial e que refletisse a verdade dos fatos. Parece-me que pesou muito as profissões já estabelecidas como Engenharia, Economia e Contabilidade, inclusive para preservar as situações adquiridas antes do advento da lei.

O que restou da lei que não foi vetado é muito pouco e não condiz com a vasta gama de serviços que o administrador poderia desenvolver ocupando cargos específicos de Administrador no serviço público, na empresa paraestatal, de economia mista, inclusive bancos de que sejam acionistas os Governos Federal ou Estaduais, nas empresas sob intervenção governamental ou nas concessionárias de serviços públicos.

Restou ao Administrador se iludir com atividades genéricas, tais como:

a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;

b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;

atribuições, essas,  até certo ponto inócuas, sem relação com a realidade corporativa que vivemos.

Ressalte-se que a lei do administrador foi eficiente para criar uma estrutura burocrática, cartorial incumbida de a título de fiscalizar o exercício da profissão de Administrador cobrar taxas de anuidades (caras), e emolumentos diversos, que enchem os cofres dessas instituições para manter altos gastos com sedes, viagens e quadro de pessoal, sem oferecer nada em troca.

Concluindo devemos conclamar os administradores em geral, para que façamos uma reflexão sobre a profissão e os nossos órgãos de representação oficial, para que deixemos de lado as vaidades e realmente nos conscientizemos que a profissão desde o início de sua criação foi tratada como profissão de 2ª categoria, a reboque de outras profissões quando deveria ser ao contrário, o ADMINISTRADOR deveria ser e é, o profisional que deveria coordenar os outros profissionais na execução de projetos/atividades nas organizações públicas e privadas.

 

Adm HUMBERTO DUARTE

Presidente da ASBADM