Uma visão crítica da Lei nº 4.769/65 (3)

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Prosseguindo no exame dos vetos que sofreu a Lei  nº 4.769/65, que trouxe grande prejuízo ao exercício da profissão do Administrador, em vista da limitação das atribuições e do compartilhamento destas com outras profissões, o que descaracterizou a profissão no nascedouro, pois não restou atribuições exclusivas, devido aos vetos que sofreu para acomodar outras profissões.

A reserva de mercado do Administrador ficou comprometida, o que se torna até incoerente, pois se as atribuições são especificas do Administrador como dividi-las com outros profissionais, só por que não tinham profissionais na época para ocupá-las, não se teve a projeção de futuro. Ou houve medo, dos autores dos vetos, que talvez não fosse Administradores, do crescimento da profissão no mercado de trabalho, como hoje ocorre, e a prevalência desta na Administração pública.

Vejamos os vetos sofrido pela Lei nº 4.769/65, e as justificativas do governo para tal:

No artigo 2º, alínea “c”, foi vetado as expressões “na data da vigência desta Lei”. Sob a justificativa de que ” O veto a essas expressões visa permitir que exerçam a profissão de Técnico de Administração, em qualquer tempo, os diplomados em outros cursos superiores e de ensino médio que contem cinco anos, ou mais, de atividades próprias no campo profissional de Técnico de Administração”.

Como era com o veto: Art 3º O exercício da profissão de Técnico de Administração é privativo: ... c) dos que, embora não diplomados nos têrmos das alíneas anteriores, ou diplomados em outros cursos superiores e de ensino médio, contem, cinco anos, ou mais, de atividades próprias no campo profissional de Técnico de Administração definido no art. 2º. (Parte vetada e mantida pelo Congresso Nacional). Como ficou sem o veto: c) dos que, embora não diplomados nos têrmos das alíneas anteriores, ou diplomados em outros cursos superiores e de ensino médio, contem, na data da vigência desta lei, cinco anos, ou mais, de atividades próprias no campo profissional de Técnico de Administração definido no art. 2º. (Parte vetada e mantida pelo Congresso Nacional) “.

No Artigo 3º, parágrafo único, foi vetado as expressões “por força do artigo 43 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, e artigo 64 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963.” Como justificativa para o fato temos: “O veto dessas expressões visam evitar interpretações restritivas, divorciadas da finalidade do dispositivo, que é a de resguardar a situação dos atuais ocupantes dos cargos de Técnico de Administração”.

Como era: Parágrafo único. A aplicação dêste artigo não prejudicará a situação dos que, até a data da publicação desta Lei, ocupem o cargo de Técnico de Administração, por força do artigo 43 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, e artigo 64 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, os quais gozarão de todos os direitos e prerrogativas estabelecidos neste diploma legal.Como ficou: Parágrafo único. A aplicação dêste artigo não prejudicará a situação dos que, até a data da publicação desta Lei, ocupem o cargo de Técnico de Administração, VETADO, os quais gozarão de todos os direitos e prerrogativas estabelecidos neste diploma legal.

Como vimos pela exposição acima, a invasão do exercicio da profissão de Administrador e a reserva para ocupa-las por outras profissões começou pela própria lei que a criou.